As Normas Regulamentadoras constituem um conjunto de diretrizes técnicas essenciais para os trabalhadores. Elas contribuem diretamente para a segurança de todos no ambiente de trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
Mais do que recomendações, as NRs são parte fundamental da legislação trabalhista brasileira. Por isso, a sua aplicação é alvo de fiscalização constante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão também responsável por impor penalidades em casos de não conformidade.
Neste post, você entende em detalhes os objetivos das normas regulamentadoras, como elas são elaboradas e quem são os responsáveis por cumpri-las. Acompanhe.
As Normas Regulamentadoras podem ser definidas como o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde do trabalhador em determinada atividade ou função.
Elas foram introduzidas pela Lei nº 6.514 de 1977, e as primeiras NRs foram publicadas no ano seguinte, com o propósito de complementar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, novas normas foram adicionadas e os textos também sofreram atualizações para acompanhar a evolução das condições de trabalho.
Hoje, existem 38 normas regulamentadoras em vigor. Elas abrangem desde recomendações de ergonomia durante o turno de trabalho até situações mais específicas, como as diretrizes para atuação profissional em área hospitalar ou em contato com energia elétrica, por exemplo.
As normas regulamentadoras são aplicáveis a todas as empresas que tenham funcionários sob o regime CLT, independentemente do setor em que atuem — na indústria, no comércio, na saúde ou em serviços.
Em poucas palavras, a resposta é simples: reduzir os números de acidentes e doenças ocupacionais no país.
Em 2022, foram registrados 612 mil acidentes de trabalho no Brasil, dos quais 2,5 mil resultaram em mortes, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho.
Embora não sejam leis de fato, as normas regulamentadoras estabelecem parâmetros essenciais que devem ser seguidos para garantir tanto a segurança dos trabalhadores quanto a efetivação de direitos previstos na CLT.
Os principais objetivos das Normas Regulamentadoras (NRs) são garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Para isso, elas estabelecem diretrizes essenciais, como:
• Orientar trabalhadores e empregadores sobre as medidas preventivas necessárias para evitar acidentes e doenças ocupacionais.
• Assegurar a integridade física dos profissionais, reduzindo riscos e promovendo o bem-estar no ambiente de trabalho.
• Definir regras e padrões que regulamentam a segurança e a saúde ocupacional, garantindo conformidade com a legislação.
• Incentivar a cultura de segurança nas empresas, reforçando boas práticas e prevenindo incidentes.
Ao seguir as NRs, as empresas não apenas cumprem a legislação, mas também protegem seus colaboradores e promovem um ambiente mais produtivo e seguro.
Conforme estabelece a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, é papel do Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração das Normas Regulamentadoras. Todas elas são desenvolvidas levando em consideração as seguintes etapas:
- Definição de temas a serem discutidos;
- Elaboração do texto técnico básico;
- Publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União;
- Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite, formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores;
- Aprovação e publicação da nova NR no Diário Oficial da União.
Ao longo do tempo, os textos das NRs podem passar por revisões e atualizações para se adequarem a novas necessidades identificadas no ambiente de trabalho ou atenderem a demandas da sociedade.
Essas alterações garantem que as normas acompanham a evolução das condições de trabalho, incorporando avanços da tecnologia.
A responsabilidade pelo cumprimento das Normas Regulamentadoras envolve diversos profissionais dentro da empresa, como Técnicos de Segurança do Trabalho, Engenheiros de Segurança, médicos do trabalho e os membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).
No entanto, é importante não esquecermos que a segurança no ambiente de trabalho é um compromisso coletivo. Incentivar e promover o cumprimento das NRs é um dever dos empregadores, mas a segurança deve ser responsabilidade de todos. Cada trabalhador, ao agir de acordo com as normas, demonstra comprometimento com a própria proteção e com a segurança de seus colegas.
Assim, é possível criar uma cultura de segurança e prevenção ativa!
Além disso, empresas que não cumprem as NRs estão sujeitas a penalidades administrativas, previdenciárias, trabalhistas, tributárias, cíveis e até criminais. O descumprimento dessas normas também afeta a reputação da organização, afastando talentos, investidores e parceiros de negócios.
Até o momento existem 38 normas relativas à segurança e saúde do trabalho, todas elas disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conheça algumas:
NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Estabelece os requisitos e condições mínimas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que atuam em instalações e serviços em eletricidade. Ela visa a proteção contra choques elétricos, incêndios e outras situações de risco que existem no manuseio de sistemas com eletricidade.
NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Seu objetivo é estabelecer requisitos para prevenir acidentes e garantir a integridade física dos trabalhadores durante a instalação, a manutenção e o uso de máquinas industriais.
NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
Refere-se às atividades e operações perigosas. A norma estabelece critérios para a caracterização de atividades como perigosas, considerando aspectos como inflamabilidade, explosividade e outros. Também aborda definições e procedimentos para pagamento do adicional de periculosidade.
NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
O objetivo da NR-28 é garantir a conformidade das empresas com as normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho, visando proteger trabalhadores e prevenir acidentes laborais. Ela determina as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das orientações legais.
As Normas Regulamentadoras são fundamentais para garantir ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, ajudando as empresas a evitarem riscos desnecessários e a protegerem seus colaboradores.
Elas representam a construção contínua de políticas de segurança e saúde no trabalho, por meio de boas práticas que beneficiam a todos. Seu cumprimento fortalece a cultura de segurança dentro das organizações!
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