As Normas Regulamentadoras podem ser definidas como o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde do trabalhador em determinada atividade ou função.
Os principais objetivos das NR são:
- Instruir os empregados e empregadores a respeito das devidas precauções que devem ser tomadas a fim de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais
- Preservar e promover a integridade física do trabalhadores
- Estabelecer a regulamentação pertinente à segurança e saúde do trabalho
- Promover a política de segurança e saúde do trabalho dentro das empresas
Conforme estabelece a CLT, - Consolidação das Leis do Trabalho - é papel do Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração das Normas Regulamentadoras. Todas elas são elaboradas levando em consideração as seguintes etapas:
- Definição de temas a serem discutidos
- Elaboração do texto técnico básico
- Publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União
- Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite, formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores
- Aprovação e publicação da nova NR no Diário Oficial da União
Até o momento existem 36 normas relativas a segurança e saúde do trabalho, todas elas disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Para fazer o download da NR10, NR12 e NR33 comentadas, acesse este link.
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